POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Conteúdo

Introdução
Conformidade com os requisitos de proteção de dados
Identificação do Responsável pelo Tratamento
Licitude do tratamento – Base legal
Consequências do não fornecimento dos dados pessoais necessários
Base legal para categorias especiais de dados pessoais
Categorias de dados pessoais
Finalidades do nosso tratamento de dados
Destinatários dos dados fornecidos
Transferências internacionais de dados
Período de retenção
Autoridade de Controlo
Direitos dos titulares dos dados
Encarregado de proteção de dados (“DPO”)

1. Introdução

Vincino, enquanto parte do Grupo Play North (o “Casino”) trata uma ampla gama de dados pessoais dos utilizadores que utilizam os seus serviços online, bem como os serviços prestados pelos seus fornecedores. O Casino compromete-se a cumprir as regras e requisitos relativos ao Tratamento de Dados Pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável.

O Regulamento da União Europeia 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, acerca da proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), bem como todas as leis nacionais aplicáveis à proteção de dados, tais como a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que executa no ordenamento jurídico português o RGPD, e ainda a Lei de Proteção de Dados da Estónia, a Lei da Implementação da Proteção de Dados Pessoais da Estónia, a lei holandesa de implementação do RGPD e a lei maltesa de Proteção de dados (“DPA”) são aplicáveis às operações de tratamento do nosso Casino.

A Diretiva da União Europeia 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (“Diretiva ePrivacy”) conforme implementada pela lei nacional impõe regras e requisitos especiais no que respeita ao armazenamento de informação nos terminais dos utilizadores finais (exemplo: cookies) e marketing direto.

A Política de Privacidade do Vincino (doravante a “política”) aplica-se ao Casino como um todo e pode ser sujeita a revisão anual ou conforme seja necessário.

As definições desta política são as mesmas do RGPD e da Diretiva da União Europeia 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas conforme implementada pela lei nacional. Os termos iniciados com letra maiúscula terão o mesmo significado do que aqueles iniciados em letra minúscula, o masculino inclui o feminino e vice-versa, o singular incluí o plural e vice-versa.

2. Conformidade com os requisitos de proteção de dados

Para poder demonstrar o cumprimento das leis aplicáveis, o Casino tem de adotar e manter políticas internas e implementar medidas que cumpram os princípios de proteção de dados estabelecidos pela legislação de proteção de dados.

3. Identificação do responsável pelo tratamento

Play Jogo Ltd., com o número de registo em Malta C104356, é o responsável pelo tratamento dos dados (“Responsável” ou “nós”). Play North LTD, com o número de registo em Malta C86563, Play North OU, com o número de registo na Estónia 12767675, e Play Services B.V., com o número de registo na Holanda 3631119 atuam enquanto subcontratantes, tratando os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

4. Licitude do tratamento – Base legal

O Responsável pelo tratamento deve tratar os dados em conformidade com a lei, o que também significa que precisamos de uma base legal para tratar os seus dados. A base legal que utilizamos é a seguinte:

Obrigação Legal: isto aplica-se sempre que uma lei ou regulamento nos obriga a tratar os seus dados.
Contratual: ao utilizar os nossos serviços concorda que tratamos os seus dados para participar nos jogos de fortuna ou azar. Tal representa um contrato que tem connosco e que consiste nos termos e condições disponíveis no nosso site.
Interesse legítimo: periodicamente, podemos optar por tratar os seus dados para outros fins. Nesses casos, equilibraremos os seus direitos e liberdades e os de outras pessoas para que o resultado seja o mais proporcional possível.
Consentimento: quando concorda com um tratamento específico por meio de uma declaração afirmativa, por escrito, e de maneira claramente distinguível dos demais assuntos, de forma inteligível e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples.
Interesse público: em certos casos (como nos termos da lei portuguesa e maltesa de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo), devemos atender ao bem comum e tratar os seus dados para atingir esse objetivo.

5. Consequências do não fornecimento dos dados pessoais necessários

Caso decida não fornecer os dados de que precisamos para cumprir as nossas obrigações legais ou para celebrar um contrato, não poderá jogar connosco.

No caso de o tratamento de dados se basear no seu consentimento, não há consequências negativas para a sua recusa em prestá-lo, podendo retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

6. Categorias especiais de dados pessoais

Exceto nas circunstâncias limitadas a seguir mencionadas, não tratamos “categorias especiais de Dados Pessoais” nos termos do artigo 9.º do RGPD, tais como dados relativos à saúde dos clientes, ou que possam revelar a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, dados biométricos.

Para identificar e denunciar atividades suspeitas de serem ilícitas, fraudulentas ou inadequadas (incluindo branqueamento de capitais), e para monitorizar padrões de jogo e identificar potenciais preocupações em matéria de jogo responsável, poderemos ter de tratar os dados do cartão de identificação e/ou dados de saúde dos clientes.

Nesse caso, os dados serão tratados com base nos seguintes motivos:

Quando o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União ou de um Estado-Membro, tais como proteção e deteção de atividades ilícitas, prevenção de fraudes, suspeitas de financiamento de terrorismo ou branqueamento de capitais e proteção de indivíduos em risco, proteção do bem-estar económico de determinados indivíduos;
Para cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória.

7. Categorias de dados pessoais

No curso da nossa atividade iremos recolher os seguintes dados pessoais do utilizador:

Dados do utilizador, tais como nome completo, data de nascimento e nacionalidade;
Dados de contacto (morada, telefone, email);
Documentos de identificação (cartão de cidadão, carta de condução, passaporte);
Dados de saúde (por motivos de Jogo Responsável);
Dados bancários (IBAN);
Dados de transações de pagamento (depósitos, levantamentos);
Dados da atividade de jogo;
Endereço de IP;
Dados do browser;
Dados de gravação de chamadas.

Podemos obter alguns destes dados das instituições financeiras que usou para fazer login ou de terceiros. Pode escrever para o Encarregado de Proteção de Dados (o “DPO”) para obter mais informações.

8. Finalidades do nosso tratamento de dados

Precisamos de dados para prestar a nossa atividade e para disponibilizar a melhor participação nos jogos de fortuna ou azar remotos. Tratamos os seus dados para:

Fornecer, operar e manter os nossos serviços.
Disponibilizar atendimento ao cliente de primeira classe e ajudá-lo a registar, operar e gerir a sua conta.
Manter a sua conta pessoal.
Abordar os problemas de adição ao jogo e promover o jogo responsável (como por exemplo, sugerindo que faça pausas, que não utilize o jogo como fonte de rendimento e que estabeleça limites, temporais e monetários, para si próprio).
Analisar as tendências dos clientes com estudos de mercado.
Contactá-lo diretamente ou através das nossas empresas associadas. Esta comunicação inclui atendimento ao cliente e atualizações, alterações e outras notificações relacionadas com o serviço.
Processar as suas apostas e transações.
Enviar mensagens de texto, e-mails, emails diretos, notificações push e campanhas de marketing ativas e futuras. Pode optar por cancelar a qualquer momento.
Investigar e prevenir fraudes e branqueamento de capitais e outras atividades ilegais.

9. Destinatários dos dados fornecidos

Podemos partilhar os seus dados com empresas do grupo Play North e com os nossos parceiros de negócios, conforme indicado abaixo. Autoridades relevantes, reguladores e entidades responsáveis pela aplicação da lei podem solicitar alguns dados e seremos obrigados a divulgá-los. Os colaboradores do Responsável pelo Tratamento também podem aceder aos seus dados pessoais para realizar o seu trabalho e fornecer assistência/atendimento ao cliente.

Podemos partilhar as informações recolhidas pelos seguintes motivos:

Podemos partilhar informações com prestadores de serviços e fornecedores subcontratados que fornecem serviços ou produtos em nosso nome.
Usamos software analítico, como o Google Analytics, para rastrear a nossa atividade. O Google Analytics usa cookies para recolher informações, mas não pode ser usado para identificar a pessoa. Poderá ler mais sobre nossa política de cookies aqui.
As informações poderão ser partilhadas ou cedidas a terceiros em caso de fusões e aquisições, falência ou outra transação similar.
Usamos parceiros de negócios (afiliados) nas nossas ações de marketing, que podem anunciar os nossos serviços aos nossos utilizadores.
Prestadores de serviços de pagamento e outras instituições financeiras.
Prestadores de serviços de jogo responsável.

10. Transferências internacionais de dados

Atualmente, não enviamos os seus dados pessoais para fora do EEE. No entanto, se fizermos isso no futuro, atualizaremos a nossa política de privacidade e será notificado adequadamente.

11. Período de retenção

Trataremos os seus dados durante toda a vigência do seu contrato connosco (enquanto tiver uma conta no nosso casino). Após o cancelamento da sua conta, manteremos determinados dados enquanto tal for exigido por lei ou de acordo com os prazos de prescrição de uma ação civil na jurisdição relevante.

Outros dados poderão ser armazenados por um período de tempo menor de acordo com as obrigações setoriais específicas (lei de telecomunicações).

12. Autoridade de controlo

O nosso estabelecimento principal é em Malta e, como tal, a nossa principal autoridade de controlo de proteção de dados é o Comissário de Proteção de Dados da Informação. No entanto, uma lista completa de Autoridades pode ser encontrada aqui.

13. Direitos dos titulares dos dados

Temos de facilitar o exercício dos seus direitos ao abrigo dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, nomeadamente:

Tem o direito de aceder aos seus dados;
Tem o direito absoluto de ter seus dados atualizados e corrigidos;
Em determinadas condições e quando não exista uma obrigação legal de mantermos os seus dados, tem o direito de nos solicitar a eliminação dos seus dados - Direito ao Esquecimento;
Em certas circunstâncias poderá limitar o tratamento dos seus dados;
Pode receber os seus dados estruturados em formato .csv;
Quando nos basearmos no interesse legítimo, poderá opor-se e deixaremos de tratar os dados(aplica-se sempre no que respeita a ações de marketing);
Terá sempre a possibilidade de reclamar junto da autoridade de controlo nacional.

Não prevemos que seja sujeito a decisões baseadas exclusivamente em meios automatizados que produzam efeitos na sua esfera jurídica exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis. No entanto, atualizaremos esta política se esta posição mudar e notificá-lo-emos sobre essas mudanças.

Nos casos em que os Dados Pessoais são tratados com base no consentimento, tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento.

14. Encarregado de proteção de dados (“DPO”)

Nomeamos um DPO. O nosso DPO é o seu melhor amigo para quaisquer dúvidas ou reclamações que possa ter. Recomendamos sempre que entre em contato com o nosso DPO, cujos contactos são os seguintes:

[email protected]
DPO, Play Jogo Ltd., Level 1, The Centre Tigne Point, Sliema, TPO 0001 Malta