Casino

Explorar

Promoções

Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização dos Serviços do Vincino — Versão 1.0 Em vigor a partir de 24/07/2026.

ÍNDICE

TERMOS GERAIS
DECLARAÇÃO DO JOGADOR
CONTA DO JOGADOR
PAGAMENTOS E TAXAS
DEPÓSITO
LEVANTAMENTO
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
JOGO RESPONSÁVEL
FRAUDE E ABUSO
CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS: SITE E JOGOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
USO DE COOKIES
RECLAMAÇÕES
RESPONSABILIDADE
COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

1. TERMOS GERAIS

1.1. O site www.vincino.pt é explorado e gerido pela Play Jogo Ltd. (doravante designada por “Empresa”) e é licenciado e regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (doravante também o "SRIJ“) , ao abrigo da licença n.º 035, emitida em 24/07/2026.

1.2. A Play Jogo Ltd. é uma sociedade registada em Malta, com sucursal em Portugal, e sujeita à lei portuguesa, com o número de registo C104356, com sede social em Level 1, The Centre, Tigne Point, Sliema TPO 0001, Malta.

1.3. Para fazer uso dos jogos de fortuna ou azar disponibilizados pela Empresa, deve registar-se previamente como jogador. Esteja ciente de que jogos de fortuna ou azar não podem ser disponibilizados a menores, sendo tal uma prática ilegal. Nenhum indivíduo com idade inferior a 18 anos pode registar-se. Estes Termos e Condições constituem um acordo vinculativo entre si (também designado por “jogador”) e a Empresa, e entram em vigor no momento em que aceita estes termos, marcando a caixa de aceitação no início da sua navegação, no ato de registo, no www.vincino.pt. Estes termos aplicam-se a todos os dispositivos usados para obter acesso aos jogos de fortuna ou azar disponibilizados. Deve ler estes Termos e Condições cuidadosamente e na íntegra antes de aceitá-los, pois ao clicar na caixa de seleção, declara que os leu e concorda com os mesmos na totalidade. Também o aconselhamos a familiarizar-se com as nossas Políticas.

1.4. Se não entender certas partes dos nossos Termos e Condições, contacte a nossa assistência ao cliente por chat ao vivo ou email.

1.5. Estes Termos e Condições estão em conformidade com a lei e regulamentos nacionais, e ainda com as instruções e orientações emitidas pelo SRIJ. Os litígios relacionados com os Termos e Condições ou a sua violação serão resolvidos num tribunal português e em conformidade com as leis de Portugal.

1.6. Os Termos e Condições poderão ser alterados sempre que necessário. Quaisquer alterações serão comunicadas ao jogador no momento de início de sessão, sendo solicitada a aceitação da nova versão dos Termos e Condições. O jogador não poderá participar em jogos até que a nova versão seja aceite, podendo, no entanto, proceder ao levantamento do saldo existente na sua conta, sujeito aos Termos e Condições aceites mais recentemente.

1.7. Estes Termos e Condições podem ser publicados em vários idiomas, refletindo os mesmos princípios, para fins informativos e para ajudar os jogadores. Em caso de discrepância entre a versão portuguesa e a versão não portuguesa destes Termos e Condições, a versão portuguesa prevalecerá em caso de conflito.

2. DECLARAÇÃO DO JOGADOR

Ao aceitar estes Termos e Condições e efetuar o registo, garante e declara fielmente que:

2.1. tem pelo menos 18 anos de idade, não está sob nenhuma supervisão ou tutela legal e tem capacidade jurídica (i.e., não é um maior acompanhado, dependente de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais);

2.2. não se encontra voluntária ou judicialmente, impedido de jogar;

2.3. não se encontra atualmente registado na lista de jogadores autoexcluídos do SRIJ e não tem e nunca teve problemas com jogos de fortuna ou azar, e irá usar www.vincino.pt apenas para fins de entretenimento;

2.4. não está nas listas de sanções das Nações Unidas, UE ou quaisquer outras;

2.5. só irá consultar www.vincino.pt a partir de Portugal e não disfarçará o seu endereço IP usando VPN, proxy ou outro;

2.6. só irá jogar a partir da sua própria Conta de Jogador, em seu próprio nome e por sua conta e risco e não irá fornecer, transferir ou vender as credenciais de início de sessão na sua Conta de Jogador a outra pessoa nem obter acesso a contas de outros jogadores, seja de que forma for;

2.7. irá tomar os devidos cuidados com os meios de identificação para iniciar sessão, tomar todas as medidas razoáveis para impedir o seu uso por terceiros e, para tanto, se suspeitar que outra pessoa tenha tido acesso à sua conta, informará prontamente a Empresa e reconhece que a Empresa não é responsável por qualquer possível acesso à conta por terceiros, uso indevido por tal parte e quaisquer danos resultantes;

2.8. não irá usar o seu registo ou permitir que a sua conta seja usada para branquear capitais ou financiar terrorismo ou para violar ordens de sanções ou conspirar ou cometer fraude ou usar indevidamente os jogos de fortuna ou azar licenciados para qualquer outra finalidade ilegal;

2.9. que tomou nota do seguinte:

2.9.1. os jogos de fortuna ou azar que a Empresa oferece, incluindo as características, chances de vitória e riscos associados e que está ciente de que ao participar em jogos de fortuna ou azar com dinheiro real, pode ganhar ou perder;

2.9.2. a Política de Jogo Responsável da Empresa e os indivíduos a quem não deve ser disponibilizado nenhum jogo de fortuna ou azar, conforme especificado em tal política.

2.9.3. a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Empresa;

2.9.4. a Política de Reclamações da Empresa;

2.9.5. a licença, endereço geográfico, dados de contacto da Empresa e dados de contacto da assistência ao cliente.

2.10. não é funcionário, gerente ou acionista da Empresa ou de uma entidade dentro da estrutura do grupo da Empresa ou fornecedor terceirizado da Empresa;

2.11. não tem acesso aos sistemas informáticos de jogos e apostas online da Empresa;

2.12. não usa add-ons, cheats ou outras práticas ilegais para obter vantagem nos jogos de fortuna ou azar;

2.13. será cortês com os funcionários da Empresa, independentemente do canal de comunicação utilizado, como email ou chat, e evitará o uso de qualquer linguagem ofensiva para funcionários e outros jogadores;

2.14. que as informações que forneceu estão corretas e atualizadas;

2.15. Não tem nenhuma das ocupações/profissões listadas abaixo, uma vez que a estas pessoas é proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa:

2.15.1. titular de órgãos de soberania ou Representante da República para as Regiões Autónomas;

2.15.2 titular dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;

2.15.3. Magistrado do Ministério Público, autoridade policial, forças de segurança e seus agentes;

2.15.4. dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador, praticante desportivo, profissional e amador, juiz, árbitro, empresário desportivo, responsável das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;

2.15.5. trabalhador da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerça tais competências.

3. CONTA DE JOGADOR

3.1. É obrigado a registar-se no site ou aplicação para criar uma Conta de Jogador. Para se inscrever, será necessário indicar as seguintes informações:

Nome completo
Data de nascimento
Local de Nascimento (Nacionalidade)
Ocupação
Endereço residencial
País de Residência
Número de Identificação Civil ou Passaporte
Número de Identificação Fiscal (NIF)
Endereço de email
Conta bancária

3.2. Após verificação dos seus dados, e confirmação de que não se encontra autoexcluído diretamente com a Empresa ou com o SRIJ, a sua Conta de Jogador será criada. Em caso de falha no processo de verificação, nenhuma Conta de Jogador será criada.

3.3. Apenas uma Conta de Jogador aberta por Jogador é permitida pela Empresa.

3.4. A Empresa poderá realizar verificações de antecedentes sobre si e solicitar qualquer documentação relevante, como outros documentos de identificação ou comprovativo de fonte de fundos, de si ou de fontes terceiras, para verificar a sua identidade, transações financeiras, situação financeira, fonte de riqueza, fonte de fundos e/ou atividade de jogo.

3.5. Qualquer informação que forneça ou não fornecimento por si de qualquer documentação pode resultar em divulgação a autoridades governamentais ou reguladoras, para permitir que a Empresa cumpra as suas obrigações legais. Para obter mais informações sobre como os seus dados podem ser processados, consulte a Política de Privacidade da Empresa.

4. PAGAMENTOS E TAXAS

4.1. Todos os pagamentos no site são geridos e cobrados pela Empresa.

4.2. O jogo online poderá ser proibido na jurisdição em que se encontra. Se esse for o caso, poderá não ter permissão para utilizar o método de pagamento escolhido na sua transação.

4.3. É da responsabilidade do titular do cartão/método de pagamento ter conhecimento das leis e regulamentos aplicáveis na jurisdição a partir da qual é utilizado ou onde foi emitido, antes de tentar depositar ou efetuar levantamentos no website.

4.4. Não há taxa de inatividade cobrada pela Empresa, uma conta é considerada inativa se o jogador não iniciar sessão na sua conta por mais de 24 meses, sendo a conta do jogador suspensa. Passados outros 24 meses sem acesso após a suspensão a conta será cancelada.

4.5. Um jogador pode decidir cancelar a sua conta a qualquer momento na secção ‘A Minha Conta’. Se tiver dificuldade pode sempre contactar a nossa assistência ao cliente via chat ou email. Por favor, proceda ao levantamento do saldo existente na conta de jogador antes de cancelar a mesma. Caso haja saldo na sua conta após o cancelamento, os fundos serão devolvidos através do seu método de levantamento verificado. Se não houver método de levantamento verificado nos nossos registos, iremos entrar em contacto consigo, sendo que também poderá contactar diretamente a nossa equipa de assistência ao cliente para obter assistência.

4.6. É altamente recomendado que o titular do cartão retenha as cópias comprovativas das transações efetuadas e das políticas e regras do cartão/método de pagamento utilizados.

5. DEPÓSITO

5.1. Os depósitos podem ser feitos apenas via MB Way, Multibanco ou Cartão de Crédito. Depósitos bem-sucedidos são imediatamente visíveis na conta do jogador. Se o depósito demorar mais a chegar à conta, contacte a assistência ao cliente por chat ao vivo ou email.

5.2. O mais tardar após o seu primeiro depósito com um novo método de pagamento a Empresa entrará em contacto consigo solicitando que forneça cópia de um documento que permita a verificação da titularidade do método utilizado. Sem esta verificação não serão permitidos levantamentos do saldo disponível na sua conta de jogador.

5.3. Todos os depósitos são finais e não podem ser cancelados. Não é possível solicitar reembolsos, podendo sempre proceder ao levantamento dos depósitos da conta de jogador para a conta de pagamento devidamente verificada

5.4. Transações entre jogadores não são possíveis e não são permitidas. Não tem permissão para transferir fundos da sua Conta de Jogador para outros Jogadores ou receber fundos de outros Jogadores na sua Conta de Jogador.

5.5. Só pode participar em qualquer jogo de fortuna ou azar oferecido em www.vincino.pt se tiver fundos suficientes na sua Conta de Jogador para tal participação. A Empresa não é uma instituição financeira e não pode disponibilizar crédito aos Jogadores. A Empresa também não paga juros sobre quaisquer saldos disponíveis na Conta do Jogador.

5.6 A Empresa poderá realizar verificações adicionais ou solicitar documentação comprovativa relativa à identidade, à titularidade do método de pagamento ou à origem dos fundos, sempre que exigido pela legislação aplicável ou justificado por motivos de segurança, prevenção de fraude ou obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais, antes ou após o processamento de um depósito.

5.7. Só pode depositar dinheiro ganho legalmente, pertencente a si, e usando um método de pagamento em seu nome próprio.

5.8. Se receber quaisquer fundos na sua Conta de Jogador que não lhe pertençam, é obrigado a informar imediatamente a assistência ao cliente. Os fundos permanecerão retidos na sua conta de jogador, as autoridades competentes serão notificadas, incluindo o SRIJ, e decidirão como proceder, sem prejuízo de outros recursos e ações legais que possam estar disponíveis para a Empresa.

6. LEVANTAMENTO

6.1. Os levantamentos serão realizados apenas para a Conta de pagamento contraparte especificada e verificada. O único método de levantamento disponível é transferência bancária instantânea e transferência bancária.

6.2. A Empresa poderá realizar verificações adicionais ou solicitar documentação comprovativa relativa à identidade, à titularidade do método de pagamento ou à origem dos fundos, sempre que exigido pela legislação aplicável ou justificado por motivos de segurança, prevenção de fraude ou obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais, antes ou após o processamento de um levantamento.

6.3. Os depósitos são destinados ao jogo. Para determinar se uma transação é incomum, a Empresa poderá cancelar um levantamento e solicitar documentação sobre a origem dos fundos se os depósitos não forem (totalmente) usados para o jogo.

6.4. A quantidade de tempo que leva a concluir o processo de levantamento depende dos bancos que selecionar para depositar e do banco da sua conta. A Empresa não é responsável por possíveis atrasos causados por prestadores de serviços de pagamento.

7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1. A Empresa poderá determinar a disponibilidade do jogo, bem como acrescentar e/ou retirar jogos do site, alterar os níveis de aposta e modificar o conteúdo do site a qualquer momento, dentro dos limites permitidos por lei.

7.2. Os jogos acontecem em tempo real. O valor da aposta é imediatamente deduzido da conta do jogador quando a ronda começa, pelo que não podemos emitir reembolsos ou cancelar rondas já jogadas. Se o jogador enfrentar problemas de ligação durante uma ronda do jogo, a ronda em questão será concluída no servidor do jogo, portanto, a aposta será deduzida do saldo do jogador e quaisquer ganhos serão adicionados ao saldo.

7.3. Em caso de erro do sistema, a ronda é cancelada.

7.4. Se o resultado da ronda não puder ser resolvido devido a um erro do sistema, a aposta será reembolsada na conta do jogador.

7.5. Os jogadores têm direito a receber os prémios que lhes sejam devidos, a jogar livremente e sem qualquer tipo de coação, a dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador, a identificar -se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora, a ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador, a conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder, a ter disponível, no sítio na Internet, informação sobre a prática de jogo responsável.

7.6. Os jogadores estão obrigados a identificar-se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no RJO, indicar, no ato de registo no sítio na Internet, uma conta de pagamento de que sejam titulares e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador, fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento para efeitos de recebimento dos saldos das contas de jogador, cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações do SRIJ e não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.

7.7. Sempre que solicitado, a Empresa facultará ao jogador um extrato da conta-corrente com todas as transações realizadas nos últimos 12 meses na conta de jogador.

8. JOGO RESPONSÁVEL

Levamos o Jogo Responsável muito a sério no Vincino, a segurança do jogador é a nossa principal prioridade. Consulte a nossa Política de Jogo Responsável para saber e entender como podemos ajudar na prevenção do vício em jogos de fortuna ou azar e ser conduzido para ajuda profissional através de páginas relevantes descritas nesta página dedicada.

O nosso site foi projetado apenas para fins de entretenimento. Se pensa que tem ou pode ter um problema com jogo habitual ou compulsivo, recomendamos que evite jogar no nosso site e em quaisquer outros sites de jogo e procure ajuda profissional.

8.1 Verificação da Realidade

8.1.1 O recurso de verificação da realidade ajuda-o a vigiar a sua atividade de jogo em Vincino.pt. Caso ative este recurso na sua Conta, será exibida no seu ecrã uma mensagem em intervalos regulares de 60 minutos, com detalhes sobre há quanto tempo está a jogar, quanto gastou/ganhou, propondo também uma ligação direta para o seu histórico de transações e apresentando opções para retomar ou sair do jogo.

8.1.2. Esse recurso ajudá-lo-á a manter o controlo da sua atividade de jogo, e os intervalos podem ser alterados ou desativados na secção Jogo Responsável da sua Conta se mudar de ideia posteriormente.

8.2 Limites

8.2.1 Tem a possibilidade de aplicar limites financeiros à sua conta Vincino: (a) um limite de depósito diário/semanal/mensal, (b) um limite de apostas diário/semanal/mensal. Esses limites estão disponíveis para ajudá-lo a controlar o seu jogo. Poderá adicionar e/ou editar limites financeiros através da secção ‘Jogo Responsável’ na sua Conta ou contactando a nossa assistência ao cliente via chat ao vivo ou email.

8.2.2. As autolimitações de depósitos ou apostas incluem toda a oferta de jogos e apostas do site.

8.2.3 A qualquer momento, pode alterar ou eliminar os seus limites no site ou contactando a assistência ao cliente. Aumentar os limites (permitir jogar mais) só terá efeito após um período de espera de 24 horas, enquanto a redução dos seus limites terá efeito imediatamente após a alteração. Consulte a nossa Política de Jogo Responsável para obter informações detalhadas sobre os limites da conta.

8.3 (Auto-)Exclusão

8.3.1 Pode, a qualquer momento, tomar a decisão de restringir o seu acesso por tempo determinado (autoexclusão por tempo determinado) ou por tempo indeterminado (autoexclusão por tempo indeterminado) no site da Empresa, sempre por um período mínimo de 3 meses, impedindo dessa forma a sua atividade (incluindo a possibilidade de realizar depósitos). As solicitações serão feitas na secção ‘Jogo Responsável’ na sua Conta. Poderá ainda apresentar este pedido diretamente ao SRIJ, ficando impedido de jogar em qualquer site licenciado de jogo online em Portugal, pode fazê-lo aqui.

8.3.2 Poderá ainda solicitar períodos de pausa, durante os quais a sua conta ficará suspensa. Esta opção também está disponível na secção ‘Jogo Responsável’ da sua Conta, e as opções são as seguintes:

1 dia
2 dias
7 dias
14 dias
1 mês

8.3.3 Os pedidos que o previnem de aceder à sua conta, nomeadamente o de autoexclusão, produzem efeitos imediatos. O período de autoexclusão tem a duração mínima de três (3) meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta dessa indicação, por tempo indeterminado. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses de autoexclusão, pode o jogador comunicar o termo da autoexclusão (o chamado pedido de revogação da autoexclusão), a qual se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre aquela comunicação.

8.3.4. Após a solicitação da autoexclusão por tempo determinado a conta é suspensa, não é possível participar nos jogos ou apostas nem efetuar depósitos, mas é possível consultar todas as informações do seu registo na sua Conta. Um jogador que opte pela autoexclusão por tempo determinado não está impedido de efetuar levantamentos de fundos da sua Conta de Jogador para a sua Conta de Pagamento. A transferência solicitada será ordenada num prazo máximo de quarenta e oito (48) horas. Assim que o período de autoexclusão por tempo determinado terminar, a Conta será reativada automaticamente.

8.3.5. Na autoexclusão por tempo indeterminado, a conta é cancelada. Para qualquer informação poderá contactar o serviço de apoio ao cliente da Empresa. No caso da autoexclusão por tempo indeterminado, o saldo disponível na Conta de Jogador será transferido para a conta de levantamento registada e titulada pelo jogador. A transferência será ordenada no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas após o cancelamento da conta. No caso da autoexclusão por tempo indeterminado, o jogador poderá, sem prejuízo dos três (3) meses decorridos, contactar o serviço de apoio ao cliente para a criação de nova conta.

8.3.6. A Empresa está ligada ao SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos). Pode registar-se aqui para se excluir nacionalmente de todos os operadores licenciados.

8.3.7. Durante qualquer período de exclusão, não receberá nenhum material de marketing direto.

8.3.8. Quaisquer fundos na sua Conta deverão ser levantados antes do seu cancelamento. Caso haja saldo na sua Conta após o cancelamento da mesma, os fundos serão devolvidos através do seu método de levantamento verificado. Se não houver método de levantamento verificado nos nossos registos, iremos contactá-lo, sendo que também poderá contactar diretamente a nossa equipa de assistência ao cliente para obter assistência.

9. FRAUDE E ABUSO

9.1. As seguintes atividades são estritamente proibidas:

Usar informações de pagamento ou fundos roubados, obtidos ilegalmente ou que não lhe pertençam.
Branqueamento de capitais e outras atividades criminosas.
Alterar deliberadamente as apostas para obter benefícios ao satisfazer os requisitos de apostas de bónus.
Explorar possíveis erros humanos ou técnicos e usar programas complementares automatizados.

9.2. A Empresa proíbe o conluio do jogador e toma medidas para proibir o uso de dispositivos, como robôs, que distorçam o jogo normal.

9.3. A Empresa poderá intervir em atividades fraudulentas imediatamente e sem aviso prévio.

9.4. Não somos responsáveis por quaisquer perdas monetárias que possam resultar de atividades fraudulentas.

9.5. Procuramos ativamente prevenir o branqueamento de capitais e atividades fraudulentas.

9.6. Podemos divulgar as suas informações às autoridades se descobrirmos ou suspeitarmos de atividades ilegais. A Play Jogo Ltd. toma todas as medidas preventivas e tem capacidade técnica para detetar quaisquer atividades fraudulentas e detetar quaisquer Padrões de Branqueamento de Capitais ou de Financiamento do Terrorismo.

9.7. Prejudicar o www.vincino.pt com vírus ou spam ou por outros meios é estritamente proibido, e tal ação será sempre divulgada às autoridades.

9.8. O uso não autorizado de conteúdo do Vincino é proibido.

9.9. Ataques a sites e servidores são proibidos.

9.10. Os jogadores são obrigados a pagar todos os custos e despesas decorrentes da violação destes termos.

10. CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS: SITE E JOGOS

10.1. O Vincino não é responsável por problemas de servidor relacionados com jogo, interrupções, atrasos ou mau funcionamento técnico.

10.2. O Vincino não é de forma alguma responsável por quaisquer danos ou perdas reivindicados ou considerados ocorridos durante o uso do site, incluindo, entre outros, atrasos ou interrupções em operações ou transferências, perda de dados, corrupção, comunicação ou erro de linha, sabotagem direcionada ou situações causadas por vírus.

10.3. Em caso de mau funcionamento completo do sistema, todas as apostas serão invalidadas.

10.4. Se uma ronda de jogo começar, mas falhar e não puder ser concluída devido a erro do sistema, a aposta será reembolsada na conta do jogador. Se o jogador já não tiver conta, a aposta será reembolsada diretamente para uma conta de pagamento verificada como sendo titulada pelo jogador.

10.5. Se o resultado de uma ronda não puder ser visto devido a ligação lenta à Internet ou outras falhas técnicas, a ronda será concluída no servidor do jogo. A aposta será deduzida do saldo do jogador e quaisquer ganhos adicionados automaticamente. Se a ronda falhar e não puder ser concluída, a aposta é reembolsada na conta do jogador.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Play Jogo Ltd. possui os direitos de animações, avatares, imagens, imagens de fundo, outros gráficos, fotografias, clipes de vídeo e áudio, ícones de botão, dados de streaming e materiais para descarga que lhe sejam disponibilizados como jogador e protegidos por leis internacionais de direitos de autor e direitos de propriedade intelectual. Esses direitos são propriedade da Play Jogo Ltd., suas afiliadas e licenciadores terceirizados.

11.2. Todos os nomes de produtos, nomes de empresas e logótipos mencionados ou exibidos no nosso site são marcas registadas, marcas de serviço ou nomes comerciais.

11.3. Nenhum material pode ser copiado, distribuído, republicado, modificado, carregado, publicado ou transmitido de qualquer forma, exceto para uso privado ou pessoal, que deve ter o consentimento por escrito da Empresa.

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1. Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade aqui.

12.2. Se não entender alguma cláusula da nossa Política de Privacidade, contacte a nossa assistência ao cliente por email; no entanto, se não concordar com este aviso de privacidade, evite usar o Vincino.

12.3. A Play Jogo Ltd. é responsável pelos seus dados pessoais. Um responsável de proteção de dados (DPO) é nomeado para supervisionar as questões relativas a este aviso de privacidade. Se tiver alguma dúvida sobre a Política de Privacidade, incluindo solicitações de exercício de direitos, envie um email para [email protected]

13. USO DE COOKIES

13.1. Consulte a nossa Política de Cookies aqui.

13.2. Usamos cookies para melhorar o nosso serviço. Um cookie é um pequeno arquivo de texto descarregado no dispositivo de um utilizador quando está no nosso site. Os cookies podem ser regulados alterando as configurações do seu navegador de Internet. Pode desativar os cookies nas configurações do seu navegador. Se desativar os cookies, o site pode não funcionar corretamente.

13.3. Se não aceitar a utilização de cookies, não deverá utilizar o site. Alternativamente, pode usar o site no modo ‘Incógnito’ ou no modo ‘Navegação Privada’ do seu navegador. No entanto, não podemos garantir que o site funcione corretamente em qualquer desses modos.

14. RECLAMAÇÕES

14.1. Pode contactar-nos a qualquer momento se tiver dúvidas ou precisar de assistência. Para prestar um melhor serviço e para sua proteção, conversas telefónicas e outros meios de comunicação podem ser gravados.

14.2. Se tiver alguma reclamação, contacte a nossa assistência ao cliente através do endereço de email [email protected] ou, em alternativa, pode usar a função “Live Chat” do nosso site, www.vincino.pt, que funciona todos os dias entre as 7h e as 23h.

14.3. A denúncia é gratuita em todos os canais de comunicação.

14.4. As nossas equipas responderão à sua reclamação no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido.

14.5. Tomaremos todas as medidas ao nosso alcance para resolver o problema comunicado. Se não ficar satisfeito com a nossa resposta à sua reclamação, pode contactar o SRIJ diretamente no seguinte endereço de email: [email protected]

15. RESPONSABILIDADE

15.1. O uso de www.vincino.pt é escolha pessoal dos jogadores. O uso dos serviços e a participação são em conformidade com o livre arbítrio e juízo dos jogadores, e por sua conta e risco. Os serviços do site destinam-se apenas a fins de entretenimento, e o interesse dos jogadores nos serviços e jogos deve ser apenas para esse fim.

15.2. O Vincino não garante quaisquer outros usos para o site além dos mencionados nos Termos e Condições.

15.3. O Vincino não é responsável por perdas, despesas ou danos que tenham sido causados direta ou indiretamente pelo uso do site e participação em jogos de fortuna ou azar.

16. COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

16.1. Todas as transações de e para a Empresa são vigiadas em conformidade com as Diretivas contra o Branqueamento de Capitais da UE e quaisquer outras leis aplicáveis em Portugal.

16.2. Qualquer atividade invulgar na sua Conta será comunicada às autoridades competentes, incluindo a UIF-Portugal. A conta poderá ser suspensa ou encerrada caso sejam detetadas atividades fraudulentas ou incomuns; nesses casos, os fundos da conta serão congelados.

16.3. A Empresa poderá solicitar documentação adicional para estabelecer a origem dos fundos utilizados no nosso site, em conformidade com as Diretivas contra o Branqueamento de Capitais da UE e quaisquer outras leis aplicáveis em Portugal.

16.4. Por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a transferência dos fundos da conta do jogador para a conta de pagamento verificada pode ser diferida, e a conta do jogador suspensa, quando a entidade exploradora tenha indícios que essa operação possa estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, observando-se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

16.5. A Empresa poderá divulgar informações sobre transferências de dinheiro incomuns ou outras atividades às autoridades responsáveis, para prevenir o branqueamento de capitais.

16.6. No caso de transações incomuns, as informações são divulgadas às autoridades. Também podemos encerrar a conta e congelar as transações sem divulgar ao jogador informações sobre o assunto em questão.